Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o uso do CalculaTUDÃO!, um conjunto de calculadoras jurídicas e trabalhistas online voltadas a advogados, contadores e profissionais de RH/departamento pessoal.

1. O que a ferramenta é (e o que não é)

O CalculaTUDÃO! executa cálculos com base em fórmulas, índices oficiais (IPCA, INPC, IGP-M, Selic, entre outros) e legislação pública (incluindo a Lei 14.905/2024). O resultado gerado é uma ferramenta de apoio ao trabalho do profissional — ele não constitui parecer jurídico definitivo, não garante resultado em processo judicial ou administrativo, e não substitui a conferência técnica de quem contratou o acesso. A responsabilidade pela conferência final e pelo uso do cálculo é sempre do profissional.

2. Cadastro

Para usar a plataforma, você deve fornecer informações verdadeiras no cadastro (nome, e-mail e, se aplicável, OAB). O cadastro é destinado a profissionais (advogados, contadores, RH/departamento pessoal e peritos) que usarão as ferramentas para uso próprio ou de seu escritório/empresa.

3. Acesso por período — sem assinatura

O uso ilimitado de cada ferramenta é contratado por período determinado (30 dias, 6 meses ou 1 ano). Não trabalhamos com cobrança automática, renovação compulsória ou fidelização: ao fim do prazo contratado, o acesso é encerrado automaticamente, sem qualquer cobrança futura, tanto para pagamentos via boleto, cartão de crédito quanto PIX. Cálculos já realizados continuam disponíveis para consulta mesmo após o acesso expirar; alterar ou gerar novos cálculos exige um novo período contratado. Cálculos dentro do nível gratuito não exigem período contratado.

4. Precisão dos cálculos

Buscamos manter índices, tabelas e fórmulas atualizados conforme a legislação e as fontes oficiais (IBGE, Banco Central). Eventuais divergências devem ser comunicadas ao suporte para correção. Ainda assim, cabe ao profissional conferir o resultado antes de utilizá-lo em qualquer procedimento.

5. Alterações

Estes termos podem ser atualizados periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas na plataforma.